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7 de Março de 2021

Ação para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de Tempo Especial em Comum e averbação de período laborado em Serviço Militar.

Gizele Mariano Costa Freitas, Advogado
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________/_______.


NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, filho de __________________________________, portador do RG nº. _______, SSP/MG, inscrito no CPF nº. _______________, residente e domiciliado na Rua _______, nº. ______, Bairro __________, na Cidade de __________, Estado ___________, CEP nº. __________, através de sua advogada legalmente constituída, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente:

Ação para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de Tempo Especial em Comum e averbação de período laborado em Serviço Militar c/c pedido Liminar.

face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), inscrito no CNPJ nº. ____________, Autarquia Federal, com agência situada na Rua _____________, nº.______, Bairro:_____, na cidade de ________, Estado de ________, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é pessoa hipossuficiente e não possui condições de arcar com as custas processuais sem que prejudique sua subsistência e de sua família, motivo pelo qual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requer desde já a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

2. DOS FATOS

O Autor requereu em ______, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como conversão de período especial e reconhecimento de período militar, na agência da Previdência Social da sua cidade.

Na decisão proferida em __________, a Autarquia Ré, justifica o indeferimento do benefício alegando que das atividades exercidas nos anos anteriormente ao período ________, foram comprovados apenas ___ anos, __ meses e __ dias, não tendo o segurado atingido o tempo mínimo exigido, tendo sido apurado, de acordo com o Réu, o período de ___ anos ______ meses de contribuição.

Ocorre que o Réu não considerou o tempo especial do Autor, conforme se faz provas pelos documentos apresentados na data do requerimento administrativo, tampouco reconheceu o período em que o mesmo esteve prestando ativo prestando serviço militar, aduzindo que o Autor possuía apenas _____ anos ______ meses de contribuição na data do requerimento.

Senão vejamos através da tabela a seguir o tempo de contribuição do Autor, juntamente com período em que prestou serviço militar e em atividades nocivas à saúde:

Data de início:

Data final:

Origem do Vínculo:

Tempo Líquido:

Tempo de Contribuição:

Tempo de contribuição total conversão fator 1,4:

TOTAL:

Quanto a nocividade do trabalho exercido pelo Autor junto ao ___________, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP, ATESTA QUE O MESMO LABOROU EXPOSTO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, no período de ________à __________ (data do requerimento administrativo), sendo que o contrato de trabalho encontra-se em vigor, SENÃO VEJAMOS:

Função: ___________– doc. anexo)– Período: ___________ à ________(data do requerimento administrativo) – Atividades desenvolvidas: ____________, dentre outros descritos no PPP.

Destaca-se que o Autor encontra-se laborando até a presente data, conforme descrito no PPP, que ainda elenca, por período, os agentes nocivos em que encontrava-se e encontra-se exposto____________________.

Assim faz jus o Autor, pois, a conversão do tempo especial em comum ao coeficiente de conversão em 1,4, que em simples operação aritmética de multiplicação, resulta num acréscimo de 40% do período, conforme quadro acima.

Outrossim, indubitável é que no período de ______ à _________, o Autor encontrava-se filiado em Regime Próprio da Previdência Social, conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar e Certificado de Reservista anexa aos presentes autos e, constante no CNIS, havendo a necessidade de contagem/aproveitamento/compensação do referido período para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição, o que será abaixo explanado.

Assim, o Autor, não encontrando outra alternativa, vem diante deste R. Juízo, requerer o reconhecimento da conversão de tempo comum em especial, bem como o período em que foi incorporado junto ao Comando do Exército em regime próprio da previdência social, para efeitos e contagem de aposentadoria por tempo de contribuição.

3- DO DIREITO

RECONHECIMENTO À CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Inicialmente cumpre ressaltar que a aposentadoria dos servidores públicos está disposta na Constituição Federal em seu art. 40, tendo o constituinte estabelecido, no § 4º, cuja atual redação é dada pela EC nº 47/05, a necessidade de lei complementar para regular a concessão de aposentadoria especial a servidores que desempenhem atividades sob condições especiais.

Nesse sentido, o artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal estabelece:

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

(...) III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

(...)".

Do dispositivo constitucional extrai-se a patente intenção do constituinte de assegurar critério especial à concessão de aposentadoria a servidores públicos que exerçam atividades de risco ou em condições capazes de lhes trazer prejuízos à integridade física ou à saúde.

Neste contexto a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, in verbis:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.

O art. 201, § 1º e , da CF orienta sobre os regimes da previdência social estabelecida em lei, que in casu é a Lei 8.213/91, que regulamentou a Previdência Social.

Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei. (Alterado pela EC-000.020-1998).

§ 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de ressaltar-se que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

A Lei n. 9.032/95, publicada em 29.04.1995, passou a exigir a demonstração da especialidade da atividade, através dos formulários SB-40 e DSS 8030, o que persistiu até a edição da Medida Provisória 1.523/96, de 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/97, de 11.12.1997, a partir de quando começou a ser exigida, obrigatoriamente, a comprovação da condição especial por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Com efeito, a da Instrução Normativa nº 84/02, denota que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é meio de prova hábil das condições nocivas presentes no ambiente de trabalho:

“Art. 153. Deverá ser exigida a apresentação do LTCAT para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 29 de abril de 1995, exceto no caso do agente nocivo ruído ou outro não arrolado nos decretos regulamentares, os quais exigem apresentação de laudo para todos os períodos declarados.

Parágrafo único. A exigência da apresentação do LTCAT prevista no caput será dispensada a partir de 01/07/2003, data da vigência do PPP, devendo, entretanto, permanecer na empresa à disposição da previdência social.”.

Nesse contexto, nas hipóteses de tempo de serviço prestado após 29/04/95, deve o trabalhador comprovar a exposição permanente, não ocasional e nem intermitente aos agentes prejudiciais à saúde, o que resta demonstrado pela documentação acostada aos autos através do PPP, contendo a indicação dos responsáveis técnicos habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, contendo a assinatura do preposto designado Airton Portilho Magalhães Júnior, em atenção a Instrução normativa INSS/PRES nº. 45 de 06 de agosto de 2010.

O próprio INSS reconhece a validade da prova feita mediante apresentação de perfil profissiográfico previdenciário (PPP) mesmo que em relação a períodos laborados anteriormente, dispensando-se nesse caso os demais documentos, conforme se extrai da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, § 2º do art. 272:

Art. 272. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.

§ 1º O PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme inciso IV do art. 256.

§ 2º Quando o PPP contemplar períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos no art. 256.

Outrossim, a Instrução Normativa nº 27, de 30/04/2008, que alterou a Instrução Normativa nº 20/07, consagra, em seu artigo 161, inciso IV, que o único documento exigível do segurado para fins de comprovação de tempo especial, com a efetiva exposição aos agentes nocivos, é o PPP, se o período a ser reconhecido é posterior a 1º de janeiro de 2004. A mesma Instrução Normativa, denota em seu art. 161 § 1º que quando for apresentado o PPP contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo 161, quais sejam Laudos e formulário (vide artigo 178, § 14):

Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído;

II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para agente físico ruído;

III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo;

IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP.

§ 1º Quando for apresentado o documento de que trata o 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo.

Art. 178. A partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá elaborar PPP, conforme Anexo XV desta Instrução Normativa, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.

(...)

§ 14. O PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme determinado pelo parágrafo 2º do art. 68 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 e alterado pelo Decreto nº 4.032, de 2001.

Desta forma, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o Autor, sendo criado com a finalidade de concentrar todos os dados do trabalhador e substitui o formulário padrão e o laudo pericial.

De acordo com PPP e documentos emitidos pela _____________, é possível extrair que o Autor ocupou o cargo de ________, exposto a agentes nocivos à saúde de forma HABITUAL E PERMANENTE, SEM EFICÁCIA DO EPI, no período de _____ à ________, estando o presente contrato de trabalho em vigor.

Os referidos períodos totalizam até a presente data, em __ anos ____ meses.

Vale ressaltar que os documentos acima, são aptos e suficientes para comprovar a efetiva exposição do Autor a agentes nocivos, haja vista que espelham as características das atividades laborais por ele exercida. É o que se depreende do artigo 58, § 4º, da Lei 9.528/97:

"Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento."

A propósito, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a alta relevância probatória do PPP para fins de concessão da aposentadoria especial, de modo a dispensar até mesmo a realização de laudo pericial em juízo. Confiram-se os seguintes julgados:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PET 10.262/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16.2.2017. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/1991 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

2. Por sua, vez a IN 77/2015/INSS, em seu art. 260, prevê que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91, passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. O art. 264, § 4o. da IN 77/2015 expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho.

3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1553118/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017)

Grifo nosso

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESPECIALIDADE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O juízo a quo, especado nos fatos e provas coligidos aos autos, concluiu pela especialidade da atividade exercida pelo ora agravado, porquanto existente laudo pericial ou Perfil Profissiográfico Previdenciário especado em laudo pericial, confeccionado por engenheiro de segurança do trabalho, conforme preceitua a legislação. 2. Destarte, a inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, atraindo à espécie o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Por fim, a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de ser prescindível a apresentação do laudo técnico, quando fornecido o Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto este último espelha àquele. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1605985/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 03/10/2016).

Desse modo, o PPP e demais documentos colacionados aos autos demonstram de maneira inequívoca que o Autor esteve exposto a agentes nocivos biológicos, químico e ergonômico de forma habitual e permanente sem eficácia do EPI, e no qual consta o nome do profissional que efetuou a monitoração biológica, fazendo jus o Autor à conversão do período comum, de _______à _________, em especial, para fins de contagem para aposentadoria por tempo de contribuição, e os demais períodos no decorrer da lide, nos termos do artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988.

PERÍODO ATIVO EM SERVIÇO MILITAR JUNTO AO COMANDO DO EXERCITO - REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AVERBAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

No período de _______ a ________, o Autor prestou Serviço militar junto ao comando do Exército - º Circunscrição de Serviço Militar.

A fim de comprovar tal período o Autor apresenta a CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, emitida pela Base de Administração e CERTIFICADO DE RESERVISTA, no qual consta que o Autor foi INCORPORADO ao SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO NA FUNÇÃO DE ________ em ______, e sendo Exonerado em _______, no qual conta no CNIS como data fim: _________.

Oportuno ressaltar ainda que no período de _______ à _______ o Autor esteve em serviço militar obrigatório, conforme consta na página nº _ da cópia de sua Carteira de Trabalho anexa, sendo que conforme acima exposto o Autor foi incorporado ao serviço ativo como empregado em ________.

A contagem recíproca de tempo de contribuição exercida em regimes previdenciários diversos é garantia constitucionalmente assegurada no § 9º do art. 201 da Carta de 1988 e na Seção VII da Lei nº 8.213/1991 (arts. 94 a 99) que visa tão-só a proporcionar, aos que não preenchem o requisito da carência para aposentação num mesmo regime, a possibilidade de acrescer o tempo de contribuição relativo ao outro:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

Lei nº 8.213/1991 arts. 94 e 99:

"Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão reciprocamente. (redação dada pela Lei 9.711, de 20-11-1998)

...

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;"

Dicção ainda do: a) art. do Decreto 3.112/99 que regulamentou a Lei 9.796/99, alterado pelo Decreto 3.217/99: "A compensação financeira será realizada, exclusivamente, na contagem recíproca de tempo de contribuição não concomitante" (redação do Dec. 3.217/99); e do art. 130, § 12, do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 3.668/00: "§ 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público, quando concomitantes.

O artigo da Lei n.º 9.796/99 garante a compensação financeira ao Regime Geral de Previdência Social pela União Federal, ente público ao qual o Autor como empregado junto Comando do Exército estava vinculado (instituto da contagem recíproca), ao prever expressamente:

Art. 3o O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, observado o disposto neste artigo.

§ 1o O Regime Geral de Previdência Social deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem:

I - identificação do segurado e, se for o caso, de seu dependente;

II - a renda mensal inicial e a data de início do benefício;

III - o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem.

§ 2o Cada regime de origem deve pagar ao Regime Geral de Previdência Social, para cada mês de competência do benefício, o valor resultante da multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual obtido na forma do inciso III do parágrafo anterior.

§ 3o A compensação financeira referente a cada benefício não poderá exceder o resultado da multiplicação do percentual obtido na forma do inciso III do § 1o deste artigo pela renda mensal do maior benefício da mesma espécie pago diretamente pelo regime de origem.

§ 4o Para fins do disposto no parágrafo anterior, o regime de origem deve informar ao Regime Geral de Previdência Social, na forma do regulamento, a maior renda mensal de cada espécie de benefício por ele pago diretamente.

§ 5o O valor de que trata o § 2o deste artigo será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento do benefício pela Previdência Social, devendo o Regime Geral de Previdência Social comunicar a cada regime de origem o total por ele devido em cada mês como compensação financeira.

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos períodos de contribuição utilizados para fins de concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais.

Nota-se que o Autor não contribuiu para ambos os regimes em período concomitantes, o que não é permitido por lei, não se tratando o caso em tela de contribuições concomitantes, mas sim de período distintos, necessitando do reconhecimento do período em regime de RPPS para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social.

Assim, o Autor requer a averbação de tempo de contribuição laborado em RPPS, período em que o Autor esteve incorporado junto ao Comando do Exército, para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição

4. DA TUTELA ANTECIPADA

Diante dos precedentes já consolidados pela Lei e por nossos Tribunais, com base nos argumentos acima expostos requer a vossa Excelência que defira a tutela antecipada em sede liminar, para ordenar ao INSS o imediato pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em sua forma integral ao Autor, mais as parcelas vencidas acrescidas de juros legais e correção monetária, bem como as vincendas no curso do processo, nos termos do artigo 300 do NCPC e art. 4º da Lei n. 10.259/2011.

5. DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

I. O Benefício da Assistência Judiciária Gratuita;

II. O Deferimento da Tutela Antecipada conforme noticiado na presente peça, por haver presentes os pressupostos legais de admissibilidade;

III. A Citação do Instituto Nacional de Seguro Social, para contestar o pedido sob pena de revelia e confissão.

IV. A Procedência Total dos presentes pedidos, quais sejam:

· O Reconhecimento como especial e averbação para tempo comum o período laborado pelo Autor junto ao ________como _______– _______ à __________ – tendo em vista a exposição Habitual e Permanente sem eficácia do EPI aos agentes nocivos __________________________;

· A averbação junto ao Réu do período de contribuição laborado em Regime Próprio – _______a _________, conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar, Certificado de Reservista e CNIS anexos, no qual demonstra que o Autor foi incorporado ao serviço ativo do exército na função de ______ em______, e sendo Exonerado em ______, para fins de compensação de Regimes previdenciários e contagem recíproca de tempo de contribuição junto ao Réu, conforme acima exposto;

· E finalmente, a Condenação do Réu a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Autor, que somados a todos os períodos a serem reconhecidos totalizam__ anos ___ meses de tempo de contribuição, mais pagamento das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo, conforme fundamento acima;

V. Protesta por todos os meios de provas em direto admitidos, periciais, apresentação de documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, bem como a juntada de pareceres e jurisprudência.

Dá-se a causa o valor de R$________.

Data:___/___/___.

ADVOGADA:

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Parabéns Dra. Ótima petição continuar lendo